Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5074/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as sanções aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos que cometerem crime de ódio, no âmbito da administração pública e dá outras providências.
Apresentação
19 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT