Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5072/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva, e estabelece condições para a sua constituição voluntária.
Apresentação
09 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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7
PL