Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 507/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.
Apresentação
18 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT