Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 507/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso XI, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que empregados e empregadas deixem de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para, acompanhar filhos em consulta médica.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT