Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5068/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a revogação dos dispositivos da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) que tipificam ou versam sobre condutas de vadiagem e de mendicância.
Apresentação
09 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT