Câmara dos DeputadosArquivada
PL 5067/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a quebra do sigilo bancário em casos de inadimplência de pensão alimentícia e a aplicação de juros cumulativos em caso de atraso nos pagamentos.
Apresentação
19 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSDB