Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5066/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios de acesso a cursos superiores custeados com recursos públicos federais, vedando processos seletivos restritos a grupos específicos por critérios ideológicos, associativos ou partidários.
Apresentação
09 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL