Câmara dos DeputadosArquivada
PL 5064/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de mão de passageiros em todo o território nacional
Apresentação
09 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS