Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5064/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
Apresentação
19 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS