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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 5062/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

Apresentação
18 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
19
Temas
8
🏥 Saúde💼 Trabalho e Emprego

Autores

Marcel van Hattem
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Tenente Coronel Zucco
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Any Ortiz
Any OrtizPP
Deputado Federal · RS
Alceu Moreira
Alceu MoreiraMDB
Deputado Federal · RS
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Sanderson
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Giovani Cherini
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Franciane Bayer
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Afonso Hamm
Afonso HammPP
Deputado Federal · RS
Pompeo de Mattos
Pompeo de MattosPDT
Deputado Federal · RS
Daniel Trzeciak
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Mauricio Marcon
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Márcio Biolchi
Márcio BiolchiMDB
Deputado Federal · RS
Afonso Motta
Afonso MottaPDT
Deputado Federal · RS
Covatti Filho
Covatti FilhoPP
Deputado Federal · RS
Heitor Schuch
Heitor SchuchPSD
Deputado Federal · RS
Marcelo Moraes
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Osmar Terra
Osmar TerraPL
Deputado Federal · RS
Luiz Carlos Busato
Luiz Carlos BusatoUNIÃO
Deputado Federal · RS

Partidos envolvidos

NOVONOVOPLPLPPPPMDBMDBREPUBLICANOSREPUBLICANOSPDTPDTPSDBPSDBPSDPSDUNIÃOUNIÃO
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?