Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 5061/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas gerais de fiscalização de atividades urbanas, institui o Estatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Federal.
Apresentação
18 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT