Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 506/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para incluir advertências obrigatórias nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Apresentação
18 de fevereiro de 2025
Casa
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8
