PL 506/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 146-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o crime de intimidação sistemática (bullying).
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS