Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5055/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais (IML) do território nacional, e dá outras providências.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS