Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5055/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o uso de vestimentas por servidores públicos nas dependências de órgãos e entidades dos Poderes da União.
Apresentação
18 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB