Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5054/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
PP