Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5053/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso III do § 1º do art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para reduzir de quinze dias para 72 horas o tempo de privação da liberdade da vítima na forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL