Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5052/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para fixar em sete dias úteis o prazo máximo para que beneficiários de planos privados de assistência à saúde tenham acesso a cirurgias oncológicas.
Apresentação
18 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSD