Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5051/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para permitir a suspensão da concessão de auxílio-reclusão em casos de cometimento de falta grave ou crime pelo segurado preso durante o cumprimento de pena
Apresentação
18 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS