Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5050/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) com gastos relacionados à saúde de animais de estimação
Apresentação
18 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS