Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 505/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina o perdimento de todos os instrumentos empregados para a prática de crime doloso.
Apresentação
18 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO