Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 505/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.184, de 2001 e a Lei nº 6.704, de 1979.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO