Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5048/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o §7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proibição de destruição de equipamentos apreendidos em operações ambientais antes da decisão judicial definitiva e prever sua destinação social e sustentável.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO