Câmara dos DeputadosArquivada
PL 5048/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.112 de 1990; 9.962 de 2000 e 11.788 de 2008.
Apresentação
18 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
UNIÃO
PL