Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5046/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo para policiais penais.
Apresentação
18 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
7
MDB