Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5045/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 13.105 de 2015 e 9.307 de 1996.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT