Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5044/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de Outubro de 1969, e a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL