Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5043/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a obrigatoriedade da formação inicial e continuada de Conselheiros Tutelares e dispor sobre a Política Nacional de Formação.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS