Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 5041/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP