Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5041/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a contratação de seguro para a cobertura de danos materiais causados a consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em data futura em nome do consumidor.
Apresentação
18 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS