Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5040/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO