Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 504/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para instituir prazo para a expedição de alvará de levantamento de valores pelo juiz, garantindo maior celeridade e eficiência na liberação de verbas de natureza alimentar e outros valores determinados em decisões judiciais.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO