Câmara dos DeputadosArquivada
PL 504/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.482, de 2007; a Lei nº 7.713, de 1988; a Lei nº 9.250, de 1995; e a Lei nº 9.249, de 1995.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO