PL 5039/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Apresentação