Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5039/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a criação de auxílio, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba ou outra espécie remuneratória pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário Federal, Estadual, Distrital e Municipal, sem que haja previsão legal de reajuste anual pela inflação, exceto se o benefício tenha sido criado atrelado aos percentuais de soldo e/ou vencimento do servidor público e dá outras providências.
Apresentação
20 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE