Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5039/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a imposição de qualquer contribuição obrigatória em favor de entidade sindical.
Apresentação
17 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL