Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5038/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as sanções administrativas e penais aplicáveis ao condutor que desobedece a ordem de parada e empreende fuga, e dá outras providências.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP