Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 5038/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941.
Apresentação
17 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941.
PSD