Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5037/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.
Apresentação
20 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
NOVO