Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5035/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD