Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5034/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar obrigatória a transferência eletrônica de valores depositados em juízo.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL