Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5034/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, para equiparar as ações e métodos que objetivam a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura, nos termos do art. 5°, inciso XLIII da Constituição Federal.
Apresentação
17 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL