Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5031/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as possibilidades e regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos das unidades de conservação de proteção integral, quando houver sobreposição entre ambos.
Apresentação
17 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL