Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 503/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prestação de alimentos nos casos de parentalidade socioafetiva.
Apresentação
18 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL