Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 503/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE