Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5026/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que os trabalhadores possam utilizar os recursos do FGTS para a aquisição de mais de um imóvel
Apresentação
17 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO