PL 5024/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização.

Apresentação