Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5023/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, e a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010.
Apresentação
07 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP