Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5022/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a fixação de prazo para a análise e decisão dos pedidos de habilitações de serviços e programas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Apresentação
19 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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6
