Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5020/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira.
Apresentação
17 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS